Conforme as normas previstas na Lei 13.709/18, que versa sobre a proteção de dados e as demais legislações pertinentes, apresentamos a Política de Privacidade e Segurança do (coloque o nome do site/blog aqui). Este documento é vinculado e integra as Condições e Termos de Uso deste site, sendo passível...
A preocupação com o princípio basilar da dignidade humana, em relação à igualdade, à cidadania e à dignidade de todos os indivíduos, surgiu com a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, no sentido de se construir uma sociedade mais fraterna, pluralista e sem preconceitos. Porém, quando o assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses princípios, muitas vezes, não são observados o...
Homens incapazes de produzir espermatozoides, adolescentes meninos que passam a sentir cólicas e menstruam, bebês masculinos registrados com nomes femininos. Esses são casos de pessoas que nasceram com genitália atípica, foram submetidas quando bebês a cirurgias reparadoras e que descobriram, posteriormente, serem de sexo distinto do qual foram registrados.Essa realidade, que trata do nascimento, registro e vida em sociedade dessas pessoas, fo...
PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero noRegistro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatiz...
Pai e filho que se reencontraram depois de mais de 30 anos e agora são, oficialmente, integrantes da mesma família perante a Justiça. Um trabalhador que conseguiu novos documentos de identidade, já que havia sido roubado há quase um ano. Uma dona de casa que precisava fazer uma correção de registro e incluir um sobrenome de família. Casos como esses foram alguns dos quase 300 atendidos na ação social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja...
A recém-nascida Maria, com apenas 24 horas de vida, é a primeira cidadã brasileira a receber a certidão de nascimento com os números de RG e CPF. O projeto-piloto para a emissão do documento começou a ser implementado no último 14, na Unidade Interligada do Hospital Perinatal de Laranjeiras, no Rio de Janeiro. O objetivo da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é que, em breve, todos os cartório...
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Civil inaugurou a primeira Unidade Interligada de Registro Civil a funcionar nas dependências do Instituto Médico Legal. A unidade será um posto avançado do Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) da Comarca da Capital dentro do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina. A solenidade ocorreu no dia 23 de julho, com a presen...
Há algum tempo é sabido que os direitos dos casados pelo regime de comunhão parcial de bens não é um benefício exclusivo para essa modalidade de união matrimonial.A união estável, com o passar dos anos, tem assumido importante espaço na sociedade moderna, para aqueles que pretendem conviver como marido e mulher, mas não têm a intenção de realizar o enlace pelos meios documentais normalmente realizados através da celebração no car...
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou, nesta terça-feira (5/2), o Provimento n. 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o parto, ou, quando se tratar de lugares distantes – mais de...
