Politica de Privacidade

Conforme as normas previstas na Lei 13.709/18, que versa sobre a proteção de dados e as demais legislações pertinentes, apresentamos a Política de Privacidade e Segurança do (coloque o nome do site/blog aqui). Este documento é vinculado e integra as Condições e Termos de Uso deste site, sendo passível de ...

Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

A preocupação com o princípio basilar da dignidade humana, em relação à igualdade, à cidadania e à dignidade de todos os indivíduos, surgiu com a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, no sentido de se construir uma sociedade mais fraterna, pluralista e sem preconceitos. Porém, quando o assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses princípios, muitas vezes, não são observados o...

Fórum da Infância e da Juventude discute condição das pessoas intersexo

Homens incapazes de produzir espermatozoides, adolescentes meninos que passam a sentir cólicas e menstruam, bebês masculinos registrados com nomes femininos. Esses são casos de pessoas que nasceram com genitália atípica, foram submetidas quando bebês a cirurgias reparadoras e que descobriram, posteriormente, serem de sexo distinto do qual foram registrados.Essa realidade, que trata do nascimento, registro e vida em sociedade dessas pessoas, fo...

Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil

PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero noRegistro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatiz...

Ação atende casos de sub-registro e reconhecimento de paternidade

Pai e filho que se reencontraram depois de mais de 30 anos e agora são, oficialmente, integrantes da mesma família perante a Justiça. Um trabalhador que conseguiu novos documentos de identidade, já que havia sido roubado há quase um ano. Uma dona de casa que precisava fazer uma correção de registro e incluir um sobrenome de família. Casos como esses foram alguns dos quase 300 atendidos na ação social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja...

Rio de Janeiro começa a emitir certidão de nascimento com RG e CPF

A recém-nascida Maria, com apenas 24 horas de vida, é a primeira cidadã brasileira a receber a certidão de nascimento com os números de RG e CPF. O projeto-piloto para a emissão do documento começou a ser implementado no último 14, na Unidade Interligada do Hospital Perinatal de Laranjeiras, no Rio de Janeiro. O objetivo da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é que, em breve, todos os cartório...

Certidão de Óbito será emitida nas dependências do Instituto Médico Legal

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Civil inaugurou a primeira Unidade Interligada de Registro Civil a funcionar nas dependências do Instituto Médico Legal. A unidade será um posto avançado do Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) da Comarca da Capital dentro do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina. A solenidade ocorreu no dia 23 de julho, com a presen...

Não casados também podem adotar o sobrenome do companheiro

Há algum tempo é sabido que os direitos dos casados pelo regime de comunhão parcial de bens não é um benefício exclusivo para essa modalidade de união matrimonial.A união estável, com o passar dos anos, tem assumido importante espaço na sociedade moderna, para aqueles que pretendem conviver como marido e mulher, mas não têm a intenção de realizar o enlace pelos meios documentais normalmente realizados através da celebração no car...

Provimento regulamenta registro tardio de nascimento

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou, nesta terça-feira (5/2), o Provimento n. 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o parto, ou, quando se tratar de lugares distantes – mais de...